SI Legalização

SPU — Secretaria de Patrimônio da União
CAT

Certidão de Autorização de Transferência

Solicitar orçamento

Documento da SPU que autoriza a transferência de imóvel em terreno de marinha. Sem ele, o cartório não registra a venda.

Outros serviços

Foro

Taxa anual paga por quem ocupa um terreno de marinha (área da União, comum em regiões litorâneas). Regularizamos o pagamento e mantemos a situação em dia.

A partir de R$ 200,00

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Laudêmio

Taxa paga à União na venda de um imóvel aforado (terreno de marinha) — sem ela, a transferência não se completa. Calculamos e recolhemos o valor devido.

A partir de R$ 490,00

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ITD

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Imposto estadual cobrado quando um imóvel muda de dono por herança ou doação. Sem ele pago, não é possível registrar a transferência em cartório.

A partir de R$ 300,00

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