SI Legalização

Corretor parceiro

Termo de parceria

Leia as regras da parceria antes de se candidatar.

Esta página é só para leitura. O aceite do termo acontece depois que o seu cadastro for aprovado, no primeiro acesso à área do parceiro, e fica registrado com data, hora, IP e versão. Quero me candidatar

Termo de Parceria entre Corretores

Versão 0.3. Atualizado em 02/11/2026

CLÁUSULA 1. Partes. De um lado, SI LEGALIZAÇÃO, portal mantido por Carlos Imbuzeiro Fontes, CRECI 73794-RJ ("PORTAL"). De outro, o corretor de imóveis cadastrado na plataforma ("PARCEIRO"), com os dados informados no cadastro.

CLÁUSULA 2. Objeto. Disponibilizar ao PARCEIRO uma plataforma para divulgar imóveis e se conectar a outros corretores, e oferecer, como serviços distintos, a ponte entre as partes e a assessoria documental dos negócios.

CLÁUSULA 3. Requisitos. O PARCEIRO declara ter inscrição ativa e regular no CRECI, informar o número verdadeiro, mantê-lo regular e comunicar ao PORTAL qualquer suspensão ou cancelamento. O PORTAL pode conferir os dados e recusar ou suspender cadastros.

CLÁUSULA 4. Natureza. A parceria não cria vínculo empregatício, societário, de representação ou exclusividade. Cada parte atua com independência e responde por seus próprios atos.

CLÁUSULA 5. Anúncios. O PARCEIRO responde pela veracidade das informações, pelas fotos e pela autorização do proprietário para divulgar o imóvel, e se compromete a manter os dados atualizados e a retirar imóveis vendidos ou indisponíveis. A identificação do corretor no anúncio seguirá a regra do CRECI (nome, "corretor de imóveis" e número do CRECI). O PORTAL pode revisar, recusar, editar o formato ou retirar anúncios.

CLÁUSULA 6. Contatos e proteção. Contatos de interessados e de corretores intermediados pelo PORTAL são registrados com protocolo. É vedado contornar o PORTAL para negociar com o contato registrado. A proteção vale enquanto durar a parceria, até o PARCEIRO pedir sua exclusão da plataforma.

CLÁUSULA 7. Ponte (remuneração do PORTAL). A comissão é combinada com o cliente e não há custo de adesão. Nos negócios fechados por conexão feita pelo PORTAL entre dois parceiros, a comissão efetivamente recebida será dividida em 40% ao corretor que captou o imóvel, 40% ao corretor que trouxe o interessado e 20% ao PORTAL, pela ponte e pelo registro do contato. Se a comissão for menor que a de referência, a divisão mantém as mesmas proporções.

CLÁUSULA 7-A. Assessoria documental (serviço à parte). A análise da documentação, a regularização, as certidões, o cálculo de custos e demais serviços do PORTAL são opcionais, contratados à parte conforme orçamento, e pagos por quem os contratar, tenha ou não o negócio se concretizado. Esse valor não está incluído nos 20% da cláusula 7.

CLÁUSULA 8. Declaração e pagamento. O PARCEIRO comunica ao PORTAL o fechamento quando houver a assinatura do contrato, da escritura ou do financiamento, e informa o andamento sempre que o PORTAL pedir. A parte do PORTAL prevista na cláusula 7 é devida quando o PARCEIRO receber a comissão, e deve ser paga logo após o efetivo recebimento, com envio do comprovante. Como o recebimento pode depender de terceiros (registro da escritura, liberação de financiamento), não há prazo fixo contado do fechamento. O PORTAL pode pedir documentos que comprovem o valor recebido.

CLÁUSULA 9. Descumprimento. Em caso de falta de comunicação do fechamento, de pagamento ou de contorno do PORTAL, o PORTAL poderá suspender a conta e retirar os imóveis do PARCEIRO do ar, sem prejuízo do valor devido.

CLÁUSULA 10. Condutas vedadas. Anúncio falso ou enganoso, captação desleal, uso indevido da marca do PORTAL, violação do Código de Ética do corretor e do sigilo dos dados de terceiros.

CLÁUSULA 11. Dados pessoais (LGPD). Cada parte trata os dados de clientes, proprietários e corretores apenas para a finalidade da negociação, conforme a Política de Privacidade, e é responsável por ter base legal para os dados que insere.

CLÁUSULA 12. Responsabilidade. O PORTAL não garante resultados nem responde pelas informações do PARCEIRO ou por negócios entre corretores e clientes. O PARCEIRO responde por reclamações de terceiros decorrentes de seus anúncios e atos.

CLÁUSULA 13. Vigência. Prazo indeterminado. Qualquer parte pode encerrar a qualquer momento, com comunicação. Seguem valendo as regras de pagamento (cláusulas 7-A e 8) e de dados (cláusula 11) para negócios já iniciados.

CLÁUSULA 14. Aceite e alterações. O aceite eletrônico, registrado com data, hora, IP e versão do termo, vale como assinatura. Alterações serão comunicadas e exigem novo aceite para continuar usando a plataforma.

CLÁUSULA 15. Foro. Comarca de Niterói/RJ.